AREsp 1620805 - DECISAO

AREsp 1620805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e preclusão consumativa das questões não impugnadas na apelação, aplicando-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum; majoraram-se os honorários da parte recorrida em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL RENAISSANCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Juros Moratórios (termo Inicial), Retenção De 20%, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais E Recursais, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/scf
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Preclusão Consumativa Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Juros Moratórios (termo Inicial) Retenção De 20% Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RESIDENCIAL RENAISSANCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 termo inicial da incidência dos juros moratórios (citação vs trânsito em julgado)
  3. 3 preclusão consumativa e alcance da decisão de 1.º grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e preclusão consumativa das questões não impugnadas na apelação, aplicando-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum; majoraram-se os honorários da parte recorrida em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida em 1%.