AREsp 1813834 - ACORDAO

AREsp 1813834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, atraindo a vedação da Súmula 284/STF; a questão relativa ao art. 1.025 do CPC/2015 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido nem foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e quanto a honorários sucumbenciais, como a sentença que os fixou foi prolatada na vigência do CPC/1973, aplicam‑se as regras daquele diploma, de modo que eventual majoração demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Lair de Melo; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Direito Intertemporal, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Direito Intertemporal Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lair de Melo

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (fundamentação genérica)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais e aplicação do regime do CPC/1973 vs CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, atraindo a vedação da Súmula 284/STF; a questão relativa ao art. 1.025 do CPC/2015 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido nem foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e quanto a honorários sucumbenciais, como a sentença que os fixou foi prolatada na vigência do CPC/1973, aplicam‑se as regras daquele diploma, de modo que eventual majoração demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno