AREsp 1742431 - DECISAO

AREsp 1742431 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal verificou que não houve o indispensável prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015 na decisão de origem, inexistindo indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (pré-requisito para reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015), de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados mero inconformismo, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; mantida, portanto, a inadmissão do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 20% por força do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.; Recorrente/agravante: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento; majorados honorários advocatícios em 20%.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 373, I, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Prescrição Trienal, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Contratos Cobrança Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 373, I, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +6 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Recorrente/agravante

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de prequestionamento do art. 373, I, CPC/2015
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ e 282/STF para óbice de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal verificou que não houve o indispensável prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015 na decisão de origem, inexistindo indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (pré-requisito para reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015), de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados mero inconformismo, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; mantida, portanto, a inadmissão do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 20% por força do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento; majorados honorários advocatícios em 20%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. e IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, §11, CPC/2015).