AREsp 1797000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, além de verificarem-se ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Furto Privilegiado +1 more

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, além de verificarem-se ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas indicadas.