REsp 1926496 - DECISAO

REsp 1926496 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 e que as conclusões fáticas do Tribunal de origem quanto à ocorrência de atos de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92) não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; contudo, é possível a revisão da dosimetria das penalidades à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que se readequaram as sanções, excluindo-se a suspensão dos direitos políticos e mantendo-se o ressarcimento e a multa civil observando-se o limite de 1/3.

Parties
Recorrente: SÉRGIO IVAN MORAES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Dosimetria Das Sanções, Art. 489 Do Cpc/2015, Arts. 10, 11 E 12 Da Lei 8.429/92
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Na Dosimetria Das Sanções Art. 489 Do Cpc/2015 Arts. 10, 11 E 12 Da Lei 8.429/92

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Parties

SÉRGIO IVAN MORAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 presença ou ausência do elemento subjetivo para ato de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 possibilidade de reavaliação das sanções por violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art.12 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 e que as conclusões fáticas do Tribunal de origem quanto à ocorrência de atos de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92) não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; contudo, é possível a revisão da dosimetria das penalidades à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que se readequaram as sanções, excluindo-se a suspensão dos direitos políticos e mantendo-se o ressarcimento e a multa civil observando-se o limite de 1/3.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento para readequar as penalidades impostas, nos termos da fundamentação.
  • Excluir a suspensão dos direitos políticos como sanção aplicada ao recorrente.