REsp 1952990 - DECISAO

REsp 1952990 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: a alegada omissão relativa ao art. 195 do CTN não foi suscitada nos embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o Tribunal de origem não enfrentou a matéria federal indicada, não preenchendo o requisito constitucional do prequestionamento exigido para acesso ao STJ; assim, com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ETEMP ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, ISS, Art. 195 CTN, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Prequestionamento Omissão Honorários Advocatícios Execução Fiscal ISS +4 more

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Parties

ETEMP ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação do art. 195 do CTN
  2. 2 Se houve defeito de fundamentação por não suscitarem embargos de declaração sobre a matéria (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: a alegada omissão relativa ao art. 195 do CTN não foi suscitada nos embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o Tribunal de origem não enfrentou a matéria federal indicada, não preenchendo o requisito constitucional do prequestionamento exigido para acesso ao STJ; assim, com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.