AREsp 1817553 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis à hipótese a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada fundamentou a não admissão do recurso especial pela ausência de prequestionamento e pela incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, óbices que não foram afastados nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: NEW PS AL PROPAGANDA E MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NEW PS AL PROPAGANDA E MARKETING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal sobre suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis à hipótese a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada fundamentou a não admissão do recurso especial pela ausência de prequestionamento e pela incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, óbices que não foram afastados nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido