REsp 1953158 - DECISAO

REsp 1953158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou com clareza o ponto omisso, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, os demais dispositivos apontados não foram apreciados pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, e parte da matéria é de caráter constitucional cuja revisão não compete ao STJ (art. 105, III, CF/88).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Competência Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Competência Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 revisão de fundamentos constitucionais não é competência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou com clareza o ponto omisso, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, os demais dispositivos apontados não foram apreciados pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, e parte da matéria é de caráter constitucional cuja revisão não compete ao STJ (art. 105, III, CF/88).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.