REsp 1901106 - DECISAO

REsp 1901106 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, as teses invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não foi indicada violação ao art. 1.022 do NCPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a análise dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 211/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Recursos Extraordinários Responsabilidade Civil Direito Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de repercussão geral
  2. 2 prequestionamento e necessidade de embargos de declaração
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, as teses invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não foi indicada violação ao art. 1.022 do NCPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a análise dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.