REsp 1951271 - DECISAO

REsp 1951271 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e porque pontos suscitados (art. 884 CC e outros) não foram previamente enfrentados pelo tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento e aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Tema 531/stj, Devolução De Valores a Servidor Público, Boa Fé Do Servidor, Duplicidade De Auxílio Alimentação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Tema 531/stj Devolução De Valores a Servidor Público +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 incidência de suspensão nacional/tema repetitivo (arts. 1.030 e 1.037 CPC/2015; Tema/Repetitivo 1009)
  3. 3 fundamentação autônoma não impugnada e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e porque pontos suscitados (art. 884 CC e outros) não foram previamente enfrentados pelo tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento e aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se. Intime-se.