AREsp 1882407 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque (i) o Superior Tribunal de Justiça não aprecia supostas violações de dispositivos constitucionais em recurso especial, matéria reservada ao STF, e (ii) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO BRITO DE JESUS; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REGINALDO BRITO DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque (i) o Superior Tribunal de Justiça não aprecia supostas violações de dispositivos constitucionais em recurso especial, matéria reservada ao STF, e (ii) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental