AREsp 1915868 - DECISAO

AREsp 1915868 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o artigo 485, VI, do CPC/15 e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionar a matéria; assim, por ausência de prequestionamento (explícito ou implícito), aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARLEY APARECIDA PERES FÁVARO; Agravante: POSTO ECOLÓGICO LTDA; Agravante: VINICIUS FAVARO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Artigo 485, VI, Cpc/15
Processo Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Artigo 485, Vi, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLEY APARECIDA PERES FÁVARO

Agravante

POSTO ECOLÓGICO LTDA

Agravante

VINICIUS FAVARO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo 485, VI, do CPC/15
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir acesso à instância especial
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito/ficto e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o artigo 485, VI, do CPC/15 e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionar a matéria; assim, por ausência de prequestionamento (explícito ou implícito), aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.