AREsp 1681785 - DECISAO

AREsp 1681785 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara e precisa omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido para caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil apontados, impossibilitando sua apreciação em recurso especial; o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e a admissão da pretensão do agravante exigiria revolver matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em favor da parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/contradição, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Omissão/contradição Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão não demonstrada)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 188, I; 368; 369; 884)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara e precisa omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido para caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil apontados, impossibilitando sua apreciação em recurso especial; o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e a admissão da pretensão do agravante exigiria revolver matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em favor da parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.