AREsp 1878909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de que o Município não poderia ser responsável pela recuperação por não ser proprietário do imóvel não foi prequestionada pelo tribunal de origem, estando a questão não apreciada a despeito da oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não foi indicada, nas razões do recurso, violação ao art.1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto, e havia outros óbices de admissibilidade que impediam o conhecimento da alínea a (divergência) do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOMBUCA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Responsabilidade Por Recuperação De Áreas Degradadas, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Responsabilidade Por Recuperação De Áreas Degradadas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOMBUCA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento em recurso especial quanto à responsabilidade do ente público por obra de recuperação de área degradada
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art.105, III, alíneas a e c, da Constituição
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal e aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de que o Município não poderia ser responsável pela recuperação por não ser proprietário do imóvel não foi prequestionada pelo tribunal de origem, estando a questão não apreciada a despeito da oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não foi indicada, nas razões do recurso, violação ao art.1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto, e havia outros óbices de admissibilidade que impediam o conhecimento da alínea a (divergência) do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.