AREsp 1889138 - DECISAO

AREsp 1889138 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou determinadas matérias (arts. 7º, 8º e 9º do CPC/2015 e dispositivos da MP 2172/2001), ausência que não foi sanada por embargos de declaração (falta de prequestionamento), impedindo a admissibilidade do recurso com base nas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, as questões sobre prescrição e excesso de execução demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO DOMINGOS VEIGA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Execução De Cheque, Ônus Da Prova, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prescrição Execução De Cheque Ônus Da Prova Excesso De Execução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO DOMINGOS VEIGA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto à licitude da dívida e alegação de juros abusivos
  3. 3 prescrição dos cheques

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou determinadas matérias (arts. 7º, 8º e 9º do CPC/2015 e dispositivos da MP 2172/2001), ausência que não foi sanada por embargos de declaração (falta de prequestionamento), impedindo a admissibilidade do recurso com base nas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, as questões sobre prescrição e excesso de execução demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.