AREsp 1885219 - DECISAO

AREsp 1885219 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, havia fundamento não impugnado (intimação do inventariante e inércia na regularização da representação), o reexame de fatos/provas é vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS FIRMINO DA LUZ - ESPÓLIO; Agravante: JOSÉ FIRMINO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Do Processo, Representação Processual, Intimação Do Inventariante, Habilitação De Herdeiros
Processo Civil Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Extinção Do Processo Representação Processual Intimação Do Inventariante +1 more

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Parties

MARIA DE JESUS FIRMINO DA LUZ - ESPÓLIO

Agravante

JOSÉ FIRMINO DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, havia fundamento não impugnado (intimação do inventariante e inércia na regularização da representação), o reexame de fatos/provas é vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.