AREsp 1792182 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de enfrentar especificamente os dois fundamentos da decisão agravada — a ausência de prequestionamento e a impossibilidade de apreciação, em Recurso Especial, de conflito entre lei local e lei federal — incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Competência Do STJ Para Apreciar Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Impossibilidade De Exame De Lei Local Em Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Competência Do STJ Para Apreciar Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Impossibilidade De Exame De Lei Local Em Recurso Especial

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadequação do Recurso Especial para apreciação de conflito entre lei local e lei federal, por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de enfrentar especificamente os dois fundamentos da decisão agravada — a ausência de prequestionamento e a impossibilidade de apreciação, em Recurso Especial, de conflito entre lei local e lei federal — incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.