REsp 1060042 - ACORDAO

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Havendo prequestionamento da questão federal e verificando-se que medidas provisórias com os requisitos do art. 4º-A da Lei 8.929 estavam em vigor na data de emissão da CPRF (julho de 2000), tais requisitos eram exigíveis; o título em análise não preenchia os requisitos específicos do art. 4º-A, pelo que não se trata de título executivo extrajudicial com força executiva, e o agravante deixou de demonstrar divergência jurisprudencial quanto à data de vigência desses requisitos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Agravado: Valter Leal Filizzola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Produto Rural Financeira (cprf), Medida Provisória, Entrada Em Vigor De Lei Processual, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Título Executivo Extrajudicial Cédula De Produto Rural Financeira (cprf) Medida Provisória +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Valter Leal Filizzola

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questão federal
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 4º-A da Lei 8.929/94 à CPRF emitida em julho de 2000
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Havendo prequestionamento da questão federal e verificando-se que medidas provisórias com os requisitos do art. 4º-A da Lei 8.929 estavam em vigor na data de emissão da CPRF (julho de 2000), tais requisitos eram exigíveis; o título em análise não preenchia os requisitos específicos do art. 4º-A, pelo que não se trata de título executivo extrajudicial com força executiva, e o agravante deixou de demonstrar divergência jurisprudencial quanto à data de vigência desses requisitos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A