REsp 1949871 - DECISAO

REsp 1949871 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas os pontos relativos aos arts. 286, I, 516, II, e 966, II, do CPC/2015 não foram prequestionados no acórdão de origem, o que impede seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal, aplicando-se a Súmula 284/STF; não houve omissão capaz de ensejar nulidade do acórdão quanto ao art. 1022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Competência, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Previdenciário Prequestionamento Competência Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 286, I, 516, II, e 966, II, do CPC/2015
  3. 3 competência para execução de título judicial relativo a benefícios previdenciários acidentários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas os pontos relativos aos arts. 286, I, 516, II, e 966, II, do CPC/2015 não foram prequestionados no acórdão de origem, o que impede seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal, aplicando-se a Súmula 284/STF; não houve omissão capaz de ensejar nulidade do acórdão quanto ao art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.