AREsp 1360173 - DECISAO

AREsp 1360173 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 foi genérica, sem indicação específica dos pontos a serem esclarecidos (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 422 do CC/2002 (Súmula 211/STJ); a matéria suscitada exige reexame de prova quanto à comprovação de que os reajustes foram concedidos aos ferroviários em atividade, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); em face desses óbices o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALICE ARRUDA DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Complementação De Aposentadoria, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Complementação De Aposentadoria +2 more

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Parties

ALICE ARRUDA DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 422 CC/2002)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 foi genérica, sem indicação específica dos pontos a serem esclarecidos (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 422 do CC/2002 (Súmula 211/STJ); a matéria suscitada exige reexame de prova quanto à comprovação de que os reajustes foram concedidos aos ferroviários em atividade, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); em face desses óbices o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.