REsp 1925107 - DECISAO

REsp 1925107 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão da limitação das astreintes não foi prequestionada pelo tribunal a quo e parte das alegações constituem inovação recursal trazida após a interposição do recurso, impedindo o conhecimento na instância especial; aplicou-se a Súmula 211/STJ, com consequente não conhecimento do recurso e majoracão de honorários advocatícios em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Astreintes, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Prequestionamento Inovação Recursal Astreintes Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo
  2. 2 inadmissibilidade de argumentos apresentados após a interposição do recurso (inovação recursal)
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão da limitação das astreintes não foi prequestionada pelo tribunal a quo e parte das alegações constituem inovação recursal trazida após a interposição do recurso, impedindo o conhecimento na instância especial; aplicou-se a Súmula 211/STJ, com consequente não conhecimento do recurso e majoracão de honorários advocatícios em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)