AREsp 1914953 - DECISAO

AREsp 1914953 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado e por fundamentação deficiente, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: LUCIANA BRONSTRUP BONANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Fundamentação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

LUCIANA BRONSTRUP BONANNO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 478 do CC/02
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado e por fundamentação deficiente, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.