AREsp 1639614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do indispensável prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Competência Da ANS, Manutenção Do Beneficiário Após O Período De Remissão
Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Competência Da ANS Manutenção Do Beneficiário Após O Período De Remissão

Case Brief

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Parties

AMIL SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais indicados (Súmula 282/STF)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 282 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do indispensável prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.