AREsp 1839864 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento da via especial, e porque a alegação de julgamento extra petita não se sustenta diante da interpretação lógico-sistemática da petição inicial adotada pelo Tribunal de origem; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INTER RIO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Desta Corte, Julgamento Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas, Ação Reivindicatória/reintegração De Posse
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Desta Corte Julgamento Extra Petita Reexame De Fatos E Provas Ação Reivindicatória/reintegração De Posse

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Parties

INTER RIO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita pela transformação da ação petitória em possessória e determinação de matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento da via especial, e porque a alegação de julgamento extra petita não se sustenta diante da interpretação lógico-sistemática da petição inicial adotada pelo Tribunal de origem; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial