REsp 1723247 - ACORDAO

Parties: Agravante / Recorrente: POTTENCIAL SEGURADORA S.A; Tomadora Do Seguro (denunciada): Mixcred; Segurado / Autor Da Ação De Cobrança: estabelecimento comercial (segurado)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas E Fatos), Súmula 211 Do STJ (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento), Cláusula Compromissória/arbitragem (art. 4.º Da Lei N. 9.307/96), Cobertura Securitária E Inadimplemento (art. 757 Cc), Reexame De Cláusulas Contratuais

Processo Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas E Fatos) Súmula 211 Do STJ (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento) Cláusula Compromissória/arbitragem (art. 4.º Da Lei N. 9.307/96) Cobertura Securitária E Inadimplemento (art. 757 Cc) +1 more

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A

Agravante / Recorrente

Mixcred

Tomadora Do Seguro (denunciada)

estabelecimento comercial (segurado)

Segurado / Autor Da Ação De Cobrança

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado

Legal Issues

1 falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 4.º da Lei n. 9.307/96
2 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório
3 alcance da cobertura securitária quanto ao inadimplemento por ausência de repasse de valores