AREsp 1833064 - DECISAO

Em face dos notórios efeitos infringentes pleiteados pelo embargante, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, determinando-se a intimação do embargante para complementar ou alterar suas razões e, após, vista à parte embargada para manifestação.

Parties: Embargante: MOACIR ANDREUCCI NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Intimado Para Complementar Ou Alterar Razões; Vista À Parte Embargada Para Manifestação
Outcome: Embargos recebidos como agravo interno; intimada a parte embargante para complementar ou alterar suas razões; após, vista à parte embargada para manifestar-se; publica-se e intimam-se.
Legal Topics: Prequestionamento, Conversão Em Agravo Interno, Intimação, Efeitos Infringentes

Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Conversão Em Agravo Interno Intimação Efeitos Infringentes

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MOACIR ANDREUCCI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Intimado Para Complementar Ou Alterar Razões; Vista À Parte Embargada Para Manifestação

Legal Issues

1 prequestionamento das questões apontadas no recurso especial
2 possibilidade de receber embargos de declaração como agravo interno diante de efeitos infringentes pleiteados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos recebidos como agravo interno; intimada a parte embargante para complementar ou alterar suas razões; após, vista à parte embargada para manifestar-se; publica-se e intimam-se.

Orders

Recebo os presentes embargos como agravo interno.
Intime-se a parte embargante para complementar ou alterar suas razões no prazo de 5 (cinco) dias.