AREsp 1907999 - DECISAO

AREsp 1907999 - DECISAO

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Interrupção Da Prescrição, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  2. 2 efeito interruptivo do ajuizamento de ação sobre a prescrição e marco para seu recomeço
  3. 3 relevância da inscrição no CADIN versus inscrição em Dívida Ativa/ajuizamento de execução fiscal