AREsp 1905137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA; Agravada: NOBRE SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 85 Do CPC, Art. 781 Do Código Civil, Majoração De Honorários, Recurso Especial
Processo Civil Seguro Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Art. 85 Do CPC Art. 781 Do Código Civil +2 more

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Parties

EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Agravante

NOBRE SEGURADORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, §2º do CPC quanto à fixação e razoabilidade dos honorários advocatícios
  2. 2 Violação do art. 781 do Código Civil quanto ao limite da indenização segurada e critério para mensuração dos honorários
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.