AREsp 1881716 - DECISAO

AREsp 1881716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), porque o conhecimento da matéria exigiria reexame de fatos, provas ou interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve indicação do dispositivo legal para caracterizar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do Stj/stm Citadas
Processo Civil Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Súmulas Do Stj/stm Citadas

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), porque o conhecimento da matéria exigiria reexame de fatos, provas ou interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve indicação do dispositivo legal para caracterizar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial