AREsp 1904890 - DECISAO

AREsp 1904890 - DECISAO

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento e por fundamentação recursal deficiente, incidindo as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF, razão pela qual não conheço do recurso especial; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 STF, 356 STF E 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 Stf, 356 STF E 284 STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e normas da ANEEL/Lei 9.427/96 e Resolução Normativa nº 414/2010
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas
  3. 3 alegação de violação do art. 371 do CPC relativa à motivação sobre provas administrativas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento e por fundamentação recursal deficiente, incidindo as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF, razão pela qual não conheço do recurso especial; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.