EREsp 1842550 - DECISAO
O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão constitucional invocada (art. 109, I, CF) não foi ventilada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.
- Parties
- Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Inadmissão
- Outcome
- recurso não admitido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento da questão constitucional (art. 109, inciso I, da Constituição Federal)
- 2 disputa sobre competência para dispor sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
- 3 aplicação das súmulas do STF quanto à admissibilidade do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão constitucional invocada (art. 109, I, CF) não foi ventilada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.
Court Disposition
recurso não admitido
Orders
- Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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