AREsp 1816454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), o art. 1.025 do CPC/2015 não se mostrou aplicável na hipótese por ausência de indicação da afronta ao art. 1.022 nas razões do recurso especial, e o afastamento do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELDO SCHLUTER e outro; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Qualidade De Segurado, Pensão Por Morte
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

ELDO SCHLUTER e outro

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 no caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), o art. 1.025 do CPC/2015 não se mostrou aplicável na hipótese por ausência de indicação da afronta ao art. 1.022 nas razões do recurso especial, e o afastamento do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno