AREsp 1903472 - DECISAO

AREsp 1903472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 66 do CP pela instância ordinária (incidindo a Súmula 282/STF); a pretensão de compensação de atenuantes genéricas com causas especiais de aumento não tem amparo legal; e, embora a atenuante da confissão tenha sido reconhecida, a pena já havia sido fixada no mínimo legal, impedindo redução aquém desse patamar nos termos da Súmula 231/STJ, o que torna ausente o interesse recursal. Fundamenta-se a decisão nos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DA CRUZ ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DA CRUZ ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 66 do CP (Súmula 282/STF)
  2. 2 possibilidade de compensação de atenuantes genéricas com causas de aumento especiais na terceira fase da dosimetria
  3. 3 incidência e efeitos da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 66 do CP pela instância ordinária (incidindo a Súmula 282/STF); a pretensão de compensação de atenuantes genéricas com causas especiais de aumento não tem amparo legal; e, embora a atenuante da confissão tenha sido reconhecida, a pena já havia sido fixada no mínimo legal, impedindo redução aquém desse patamar nos termos da Súmula 231/STJ, o que torna ausente o interesse recursal. Fundamenta-se a decisão nos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.