AREsp 1918677 - DECISAO

AREsp 1918677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente alegou genericamente violação do art. 1.022 do CPC sem individualizar os incisos ou demonstrar omissões/relevância (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Responsabilidade Por Instalação De Hidrômetro, Art. 14, §3º, CPC, Decreto Nº 553/76
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório De Serviços Públicos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento suficiente do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a CEDAE é responsável pela instalação e conservação do hidrômetro e pelos custos correspondentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente alegou genericamente violação do art. 1.022 do CPC sem individualizar os incisos ou demonstrar omissões/relevância (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.