AREsp 1277987 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, o prequestionamento das matérias apontadas (incidindo Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ) e porque as alegações que visam à alteração da conclusão sobre liquidez do título, encerramento da fase de liquidação e termo inicial dos juros demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que declarou a liquidez do título e o início da mora em 19/08/2011.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Liquidez Do Título, Fase De Liquidação, Juros De Mora, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Embargos De Terceiro Prequestionamento Liquidez Do Título Fase De Liquidação Juros De Mora +1 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente / aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Falta de prequestionamento de normas apontadas e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, o prequestionamento das matérias apontadas (incidindo Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ) e porque as alegações que visam à alteração da conclusão sobre liquidez do título, encerramento da fase de liquidação e termo inicial dos juros demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que declarou a liquidez do título e o início da mora em 19/08/2011.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno