REsp 1947970 - DECISAO

REsp 1947970 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo relevante que não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e que admitir a tese sobre documentos juntados em segundo grau exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANA MARIA DE PAULA ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Juntada De Documentos Em Grau De Jurisdição, Inépcia Da Petição Inicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Juntada De Documentos Em Grau De Jurisdição Inépcia Da Petição Inicial Embargos De Declaração

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Parties

ANA MARIA DE PAULA ALBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 319, 320 e 434 do CPC/15
  2. 2 vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos em momento precluso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo relevante que não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e que admitir a tese sobre documentos juntados em segundo grau exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.