AREsp 1863857 - DECISAO

AREsp 1863857 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso especial, impedindo o exame da matéria na instância especial (aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de questão que exigiria reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, contudo, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CENAREA PROJETOS E MONTAGENS LTDA. - ME; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Legitimidade Para Cobrança, Inexigibilidade De Título, Litigância De Má Fé, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Legitimidade Para Cobrança +3 more

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Parties

CENAREA PROJETOS E MONTAGENS LTDA. - ME

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título (alegada pela recorrente)
  3. 3 possibilidade de reexame do suporte fático-probatório (ímpede pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso especial, impedindo o exame da matéria na instância especial (aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de questão que exigiria reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, contudo, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.