EREsp 1949599 - DECISAO

EREsp 1949599 - DECISAO

O agravo foi negado porque os dispositivos legais apontados (arts. 85, §4º e 86 do CPC/15) não foram previamente enfrentados pelo Tribunal de origem nem prequestionados em embargos de declaração, incindindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF e tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE ANDRADE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo; Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANA MARIA DE ANDRADE PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo; Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 85, §4º e 86 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento de matéria para recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os dispositivos legais apontados (arts. 85, §4º e 86 do CPC/15) não foram previamente enfrentados pelo Tribunal de origem nem prequestionados em embargos de declaração, incindindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF e tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.