REsp 1924536 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias (não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre os dispositivos invocados nem embargos declaratórios) e por falta do requisito de dialeticidade nas razões recursais, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e vedado, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação apontada dos arts. 4º e 6º do CPC
- 2 ausência de prequestionamento das matérias
- 3 falta de dialeticidade nas razões de apelação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias (não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre os dispositivos invocados nem embargos declaratórios) e por falta do requisito de dialeticidade nas razões recursais, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e vedado, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Full Case Text
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