AREsp 1905311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Parcelas Remuneratórias, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Parcelas Remuneratórias +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 legitimidade passiva do Município em razão de responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, adicional noturno e horas extras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.