AREsp 1838107 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, reconheceu a higidez do título executivo com base no conjunto fático-probatório e não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos indicados, de modo que o recurso especial seria inadmissível por aplicação das Súmulas 211/STJ e 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória).

Parties
Prefeitura Municipal de Hortolândia; AACAZA; Tribunal de Contas do Estado (TCE/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Higidez Do Título Executivo, Execução Fiscal, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Higidez Do Título Executivo Execução Fiscal Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

Prefeitura Municipal de Hortolândia

AACAZA

Tribunal de Contas do Estado (TCE/SP)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, reconheceu a higidez do título executivo com base no conjunto fático-probatório e não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos indicados, de modo que o recurso especial seria inadmissível por aplicação das Súmulas 211/STJ e 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento nas Súmulas 7 e 211 do STJ.