AREsp 1559887 - DECISAO

AREsp 1559887 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os dispositivos federais alegadamente violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao STF, de modo que o recurso especial é inadmissível; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANESTES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Demonstrações Financeiras, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário Constitucional Prequestionamento Correção Monetária Demonstrações Financeiras Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BANESTES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 aplicação do IPC às demonstrações financeiras de 1989

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os dispositivos federais alegadamente violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao STF, de modo que o recurso especial é inadmissível; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por BANESTES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. E OUTROS.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º.