AREsp 1561706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (a instância ordinária fundamentou as questões), e porque os dispositivos da Lei n. 9.961/2000 indicados não foram objeto de exame pela instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto aos arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei n. 9.961/2000
  3. 3 prequestionamento como requisito do recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (a instância ordinária fundamentou as questões), e porque os dispositivos da Lei n. 9.961/2000 indicados não foram objeto de exame pela instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.