REsp 1874742 - ACORDAO

REsp 1874742 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Parties
Agravante/autora: C C G I; Representante: I C V DE C; Agravada/recíproca: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Custeo De Tratamento, Coparticipação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Contratos Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Parties

C C G I

Agravante/autora

I C V DE C

Representante

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada/recíproca

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido