AREsp 1817057 - DECISAO

AREsp 1817057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do exame recursal, não conhecer do recurso especial porque as matérias e dispositivos federais indicados não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), parte dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados (Súmula 283/STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos atacados (Súmula 284/STF) e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Mantém-se, assim, a decisão de não conhecimento do recurso especial e afasta-se a majoração dos honorários por força do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Presidencial Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf, Competência Da ANS, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Aplicação Do Art. 13 Da Lei Nº 9.656/1998, Resolução Normativa Nº 195/09, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf Competência Da ANS Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Aplicação Do Art. 13 Da Lei Nº 9.656/1998 +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Presidencial Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 9.961/2000 apontados no recurso
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Alegação de usurpação de competência da ANS versus matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do exame recursal, não conhecer do recurso especial porque as matérias e dispositivos federais indicados não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), parte dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados (Súmula 283/STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos atacados (Súmula 284/STF) e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Mantém-se, assim, a decisão de não conhecimento do recurso especial e afasta-se a majoração dos honorários por força do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 372/376 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S. A.