REsp 1882901 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão arguida, não havendo omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo aplicável também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
- Legal Topics
- Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Acumulação De Aposentadoria, Mandado De Segurança
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 possível necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão arguida, não havendo omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo aplicável também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
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