AREsp 1741971 - ACORDAO

AREsp 1741971 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão agravada por entender que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015, que não ocorreu o prequestionamento das questões invocadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 STF e 211 STJ), que o agravo de instrumento originário foi intempestivo (acontecendo a preclusão temporal) e que a revisão dessa conclusão demandaria revolver matéria fática proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi imposta por não se vislumbrar caráter manifestamente abusivo do agravo interno.

Parties
Agravante: Brasil Telecom S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Tempestividade De Recurso, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Súmulas 282 STF E 211 STJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Prequestionamento Tempestividade De Recurso Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Brasil Telecom S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o agravo de instrumento interposto na origem foi tempestivo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada por entender que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015, que não ocorreu o prequestionamento das questões invocadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 STF e 211 STJ), que o agravo de instrumento originário foi intempestivo (acontecendo a preclusão temporal) e que a revisão dessa conclusão demandaria revolver matéria fática proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi imposta por não se vislumbrar caráter manifestamente abusivo do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada (não conhecimento do agravo de instrumento por intempestividade)