AREsp 1817848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento das normas indicadas como violadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo decadencial de um ano para o direito de abatimento proporcional do preço (art. 501 CC) no caso de vaga de garagem entregue com metragem inferior; e não se impôs multa recursal por não se verificar caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: Rayane Rafaele de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência, Abatimento Proporcional Do Preço, Compra E Venda De Imóvel, Vaga De Garagem, Aplicação De Multa Recursal, Súmulas STF E STJ
Processual Civil Civil Prequestionamento Decadência Abatimento Proporcional Do Preço Compra E Venda De Imóvel Vaga De Garagem Aplicação De Multa Recursal +1 more

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Parties

Rayane Rafaele de Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como pressuposto do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF)
  2. 2 decadência do direito de abatimento proporcional do preço em 1 (um) ano (art. 501 do Código Civil)
  3. 3 distinção entre pretensão indenizatória e pedido de abatimento proporcional do preço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento das normas indicadas como violadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo decadencial de um ano para o direito de abatimento proporcional do preço (art. 501 CC) no caso de vaga de garagem entregue com metragem inferior; e não se impôs multa recursal por não se verificar caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.