AREsp 1903209 - DECISAO

AREsp 1903209 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 988, §5º, II, do CPC/15), incorrendo em ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o agravante não impugnou fundamento do acórdão quanto ao cabimento da reclamação, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF); por fim, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: SANDRI DE JESUS FREGONA - SANDRI COMERCIO VAREJISTA NORTISTA; Reclamante: OFICINA NAVAL AURICH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Reclamação
Processo Civil Reclamação Constitucional Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Reclamação

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Parties

SANDRI DE JESUS FREGONA - SANDRI COMERCIO VAREJISTA NORTISTA

Agravante

OFICINA NAVAL AURICH LTDA

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 988, §5º, II, do CPC/15
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado quanto ao cabimento da reclamação
  3. 3 Inviabilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 988, §5º, II, do CPC/15), incorrendo em ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o agravante não impugnou fundamento do acórdão quanto ao cabimento da reclamação, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF); por fim, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.