REsp 1873700 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável sua apreciação em recurso especial sem usurpação da competência do STF; além disso houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, e parte das normas apontadas não possui comando normativo apto a sustentar a tese do recurso, além da exigência, para prequestionamento ficto, da indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma Do Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Compensação Tributária, Lei 13.670/2018, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prequestionamento Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Compensação Tributária Lei 13.670/2018 Súmula 282 STF Súmula 211 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Agravante/recorrente/impetrante

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de matéria decidida com enfoque eminentemente constitucional
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos federais apontados no recurso especial
  3. 3 Dispositivos apontados sem comando normativo apto a embasar recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável sua apreciação em recurso especial sem usurpação da competência do STF; além disso houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, e parte das normas apontadas não possui comando normativo apto a sustentar a tese do recurso, além da exigência, para prequestionamento ficto, da indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.